Os deputados estaduais aprovaram onmte (16), em regime de urgência, o Projeto de Lei que eleva de 20% para 22% a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência de Mato Grosso do Sul (MS-Prev). A convocação extraordinária foi feita pelo governador André Puccinelli. A sessão foi presidida pelo primeiro-vice-presidente, deputado estadual Pedro Kemp.
A convocação extraordinária teve o objetivo de promover a alteração até o dia 21 deste mês e manter o Estado com direito a ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é exigido para a realização de transferência voluntária de recursos, celebração de convênios, acordos e contratos com a União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Com a mudança na lei previdenciária estadual, o governo do Estado ganhou prazo até 31 de dezembro de 2010 para buscar o equilíbrio financeiro do MS-Prev. O projeto de lei elevou – retroativo a 1º de janeiro deste ano – a contribuição dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública-Geral, autarquias e fundações.
