A Ordem do Dia prevê a votação de seis projetos de lei, sendo cinco em primeira e um em segunda discussão, na sessão ordinária de amanhã, a partir das 9h, no Plenário Júlio Maia.
Com parecer favorável das comissões de Finanças e Orçamento e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, vai a segunda votação o Projeto de Lei 096/09, que dispõe sobre a extinção de créditos contra a administração direta e indireta do Estado, mediante transação. A proposta prevê o pagamento de créditos cobrados na Justiça antes de se tornarem precatórios mediante desconto de 40%.
Primeira – O PL 086/09, do Poder Executivo, cria o Programa de Segurança Comunitária. O PL 093/09, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica, de serviços de água e esgoto e de TV a cabo, em fazr constar, das faturas de contas entregues aos usuários, o calendário de vacinação infantil obrigatória.
O PL 094/09, do vice-líder do Governo, deputado estadual Márcio Fernandes (PSDB), dispõe sobre a execução do Hino Nacional brasileiro e do Hino de Mato Grosso dO Sul em todos os eventos esportivos e nas sessões cívicas no Estado.
O PL 097/09, do deputado Júnior Mochi (PMDB), proíbe a cobrança de taxa extra de simulados pelos centros de formação de condutores.
O PL 101/09, do líder do Governo, Youssif Domingos (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Judiciário e Executivo na instalação de salas especiais para os advogados, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, com uso assegurado à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
