A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou a lei antifumo paulista inconstitucional. O parecer destaca que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados e municípios. Até julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei paulista continua em vigor.
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Para AGU, lei antifumo paulista fere a Constituição
Até julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei paulista continua em vigor
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