Funcionários de todos os setores da Prefeitura de Três Lagoas estão sendo obrigados a registrar horários de entrada e saída no trabalho em equipamentos de ponto eletrônico, desde o final do mês passado. Um decreto baixo pela administração municipal determina o registro para todos os servidores, inclusive médicos da rede municipal de saúde.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da segunda-feira, dia 25 de fevereiro, com determinação retroativa para o dia 16, e vale para funcionários efetivos, concursados e comissionados.
Segundo o secretário municipal de administração, Gilmar Tabone, a fiscalização do ponto ficará a cargo dos diretores e secretários de cada área, com supervisão da Diretoria de Recursos Humanos. A falta de anotação no equipamento biométrico digital pode resultar em desconto no salário.
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Também são obrigados a “bater o ponto” os servidores das áreas de saúde e educação, que fazem jornadas diferentes dos demais, “respeitando a rotina e ritmo nos determinados locais de trabalho”, disse Tabone.
A regulamentação obedece a um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), assinado entre a prefeitura e o Ministério Público, em 2014, para a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores, após uma ação civil pública. O prazo de regulamentação venceu em 2016 e foi prorrogado até este ano.
