Prefeitura lança programa para negociação de dívidas que somam R$ 66 milhões

Visando a renegociação de dívidas e o aumento da arrecadação, a Prefeitura de Três Lagoas encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), que possibilitará os contribuintes quitar impostos atrasados.

Contribuintes com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também do Imposto Sobre Serviço (ISS) poderão parcelar as dívidas, ou pagar à vista com 100% de descontos dos juros.
Após a aprovação, o Executivo terá o prazo de sete dias para sancionar e publicar a lei no Diário Oficial do Município. Os contribuintes terão até 21 de dezembro para regularizar as dívidas do IPTU e ISS até o exercício de 2017.

De acordo com o projeto, ao aderir ao Refis, o contribuinte assume a desistência de eventuais ações que tramitam na Justiça. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30 (pessoa física) e R$ 150 (pessoa jurídica). O não pagamento da primeira parcela ou parcela única em sete dias implicará no cancelamento do Refis.
O crédito tributário terá desconto de 80% nas correções e até 100% nas multas e juros no pagamento à vista.

No parcelamento em 24 vezes, o contribuinte terá 60% de desconto da correção e 70% de multa e juros. Já no parcelamento de 24 a 60 vezes, o desconto será de 30% na correção e 50% para multa e juros.

Segundo o secretário Geral da prefeitura, Cassiano Maia, a estimativa é que o ganho para o município seja em torno de R$ 66 milhões em arrecadação. “Esse é um dinheiro que a prefeitura estava com dificuldade de reintegrar para os cofres públicos, devido à alta inadimplência. Com isso, poderemos realizar novos investimentos, principalmente, nas obras de infraestrutura, na saúde e nas áreas da educação”, destacou o secretário.