Contribuintes com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também do Imposto Sobre Serviço (ISS) poderão parcelar as dívidas. Isso é o que prevê um projeto de lei do Refis que será encaminhado pela Prefeitura de Três Lagoas a Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (28).
Após a aprovação, o Executivo terá o prazo de sete dias para sancionar e publicar a lei no Diário Oficial do Município. Os contribuintes terão até 21 de dezembro para regularizar as dívidas do IPTU e ISS até o exercício de 2017.
De acordo com o projeto, ao aderir ao Refis, o contribuinte assume a desistência de eventuais ações. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30 (pessoa física) e R$ 150 (pessoa jurídica). O não pagamento da primeira parcela ou parcela única em sete dias implicará no cancelamento do Refis.
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O crédito tributário terá desconto de 80% nas correções e até 100% nas multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento em 24 vezes, o contribuinte terá 60% de desconto da correção e 70% de multa e juros. Já no parcelamento de 24 a 60 vezes, o desconto será de 30% na correção e 50% para multa e juros.
Segundo o secretário Geral da prefeitura, Cassiano Maia, a estimativa é que o ganho para o município seja em torno de R$ 66 milhões em arrecadação.
