A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal já encaminhou ofício convocando os secretários de Finanças e Administração, Fernando dos Santos Pereira e Janaína Ávila Lunardi, respectivamente, para prestar depoimento, na próxima semana, a respeito da denúncia contra o assessor de comunicação da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto, acusado de suposta prática de ato de improbidade administrativa.
Os vereadores que integram a comissão se reuniram, ontem, para definir os novos procedimentos em relação à denúncia contra Sebastião, acusado de ter mantido contrato de sua empresa com o poder público, mesmo depois de ter sido nomeado assessor da prefeitura. A empresa Expressão MS não poderia ter recebido pagamento da Câmara por serviço prestado com publicação de matéria em revista e site, uma vez que o Estatuto do Servidor Público Municipal proíbe a contratação pelo poder público municipal com empresa onde servidor figure como proprietário.
Durante depoimento prestado a CCJ, o assessor disse que a empresa que mantinha contrato com a Câmara, tendo como intermediária a agência, não era de sua propriedade, mas de sua esposa, com quem é casado pelo regime de comunhão parcial de bens, e do filho. A Expressão MS Edição de Jornais Ltda, no entanto, foi constituída após o seu casamento e, pelo regime adotado, todos os bens e atos constitutivos, com base na lei, se comunicam em condições de igualdade patrimonial com o casal.
Segundo o relator da comissão, o vereador Nilo Cândido, ainda nesta semana, será requisitado a apresentar cópias das notas de empenhos e de contrato que a empresa tinha com a câmara e prefeitura. Nilo disse que não haverá a necessidade dos vereadores se deslocarem para solicitar essa documentação que será analisa pelos integrantes da CCJ. A previsão é de que a comissão conclua o relatório depois de ouvir os secretários e analisar os documentos.
