Após denúncias de irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) decidiu, nesta quinta-feira (17), suspender o Pregão Eletrônico n° 160/2023 da Prefeitura Municipal de Campo Grande, marcado para ser realizado amanhã, sexta-feira (18).
O processo de licitação é para a “contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso perpétuo de software de gestão tributária com códigos fonte, implantação e customização inicial com migração, suporte técnico, operação assistida, treinamentos operacionais e técnicos e palestras”, com valor estimado em R$ 13.168.563,82.
A compra de software de gestão financeira e dos serviços técnicos é destinada à Secretaria Municipal de Finanças. O TCE_MS informou que há outros dois processos em tramitação no tribunal que questionam o mesmo pregão eletrônico. São eles: Denúncia TC/MS/9208/2023; e Controle Prévio TC/9094/2023.
Entre as supostas irregularidades constam: existência de direcionamento; objeto do pregão já foi licitado anteriormente; valor previsto muito acima das soluções atualmente existentes no mercado; restrição à participação e exigências de atendimento de itens técnicos com percentuais acima dos usuais de mercado; direcionamento; pagamento indevido por atividade de suporte e previsão conflituosa da proposta de preços com a minuta do contrato; e exigência injustificada de documentos não previstos na Lei n° 8.666/93 para reduzir a competitividade.
A Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias do TCE-MS detectou "a existência de possíveis falhas na elaboração do certame relativa: a) inconsistências na definição do objeto e justificativa da contratação; b) legitimidade da SEFIN para elaboração do ETP; e c) ausência de análise crítica dos preços coletados".
O relatório assinado pelo conselheiro Márcio Monteiro aponta que "diante a natureza das supostas irregularidades apontadas e da complexidade que envolve o certame, faz-se necessário o oferecimento de esclarecimentos por parte dos gestores, sobretudo para avaliar, com segurança, as consequências práticas das alegações lançadas".
Os gestores intimados a prestar esclarecimentos são: a prefeita Adriane Lopes,o secretário-executivo de Compras Governamentais, Isaac José de Araújo, e a secretária municipal de Finanças e Planejamento (Seinf), Márcia Helena Hokama Razzini. Os três terão prazo de cinco dias, a partir da notificação, para apresentarem justificativas e documentos ao Tribunal de Contas do Estado.
O jornalismo da Rádio CBN Campo Grande solicitou informações à Prefeitura e aguarda retorno.
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