Na sessão desta terça-feira (14) da 1° Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul julgou a inspeção ordinária 30/2007 realizada na Câmara Municipal de Santa Rita do Pardo pela 1° Inspetoria Geral de Controle Externo do TCE/MS.
Na inspeção detectou-se irregularidades nas despesas realizadas pela Casa de Leis, como o pagamento indevido de honorários advocatícios, falta de controle e termos de responsabilidade pela guarda de bens móveis e valor inscrito como bens móveis sem registro que prove sua existência física.
A Corte de Contas atribuiu a presidente do Legislativo a época, ex-vereadora Cleudenide Ferreira de Freitas a responsabilidade do ressarcimento de R$ 4.050,00, restituídos aos cofres municipais devidamente atualizado, pelo pagamento feito na defesa dos direitos e interesses próprios no processo de cassação de mandato eletivo (n° 330/2006), realizados no período de 06.06.2006 a 22.08.2006 e que deveriam ser pagos pela parlamentar, caracterizando pagamento de despesas ilegais.
E ainda, aplicou multa de 100 Uferms, sendo 70 Uferms a ex-vereadora Cleudenide (período 03.05.06 a 31.12.06) e 30 Uferms a ex-presidente da Casa, vereadora Zenilda Gregório de Souza (período 01.01.06 a 11.04.06) pelas demais irregularidades que não foram sanadas..
Após publicação no Diário Oficial do Estado, as gestoras do respectivo órgão jurisdicionado poderão entrar com pedido de recurso de revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados no processo.
Nesta sessão foram julgados 21 processos, sendo 16 irregulares e cinco regulares.
