A prefeita Simone Tebet enviou dois Projetos de Leis à Câmara Municipal, lidos e encaminhados às Comissões Permanentes, na sessão ordinária de ontem (27).Um dos Projetos, o de número 075, de 26 de outubro de 2009, trata de desafetação e afetação de duas áreas, no Jardim Imperial. Uma delas será destinada à construção da nova sede da Unidade Educacional de Internação (UNEI) e a outra destina-se à construção de casas populares para o Movimento de Luta pela Moradia.
O Projeto foi encaminhado à tramitação normal para receber parecer das Comissões Permanentes, antes de voltar ao Plenário para votação. O projeto de construção do novo prédio da Unei prevê investimentos acima de R$ 5 milhões, através de convênio de parceria de recursos do Ministério da Justiça com o governo do Estado, conforme consta na justificativa, enviada pela prefeita Simone Tebet aos vereadores. O Projeto de Lei, autorizando a cessão dessa área para o governo do Estado será enviado posteriormente.
O outro Projeto de Lei, o de número 073, de 22 de outubro de 2009, altera a Lei 2067, de 9 de maio de 2006. Este Projeto tem a finalidade de fixar os corretos limites de uma área pública municipal, na rua Zuleide Peres Tabox, esquina com a rua Oscar Guimarães, no Centro. Este Projeto também segue tramitação normal.
