Valter propõe recurso para uniformização nos Juizados

O senador Valter Pereira (PMDB) participou ontem em Fortaleza do XVI Fórum Nacional dos Juizados Especiais efetuando palestra sobre a uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. O Fórum congrega juízes coordenadores dos juizados especiais estaduais cíveis e criminais de todo o País. O evento acontece duas vezes por ano e tem como objetivo orientar os magistrados na interpretação da lei dos juizados.

Relator no Senado Federal do PLC 16/2007 que dispõe sobre a uniformização de jurisprudência dos juizados especiais, o senador Valter Pereira rejeitou proposta original do poder executivo, por vicio de inconstitucionalidade e apresentou substitutivo propondo a criação de um recurso denominado de pedido de uniformização de jurisprudência.

Durante a exposição, o senador lembrou que, durante a tramitação da matéria, houve divergências quanto ao seu voto de rejeição e para embasar seu relatório final, solicitou a realização de audiência pública que contou com participação de ministros do STF, STJ, OAB, ministério da Justiça e entidades de classe de magistrados.

Segundo o senador, as exposições técnicas deram grande contribuição à formação de sua proposta para criação do recurso de uniformização, “porque na sociedade contemporânea há diversas questões de massa, que envolvem discussões de direito idênticas, mas que recebem soluções jurídicas antagônicas”.

Para Valter, o substitutivo busca preencher uma lacuna da lei, criando um sistema de controle para a efetiva aplicação das súmulas e jurisprudência dominante do STJ aos processos submetidos aos juizados especiais. Essa lacuna permite a perpetuação de decisões divergentes da Corte que tem a missão constitucional de dar a ultima palavra na aplicação de leis federais. O senador informou que o relatório aguarda inclusão na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).