A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê ouvir nesta quarta-feira, 19, o assessor de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas, Sebastião Rodrigues Neto, sobre a possível prática de ato de improbidade administrativa em consequência de ter mantido contrato de empresa de sua propriedade e recebido pagamento em desacordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público, que proíbe contratação com o poder publico municipal. Neto é acusado de ter recebido pagamentos do Poder Legislativo pela prestação de serviços em site e revista de sua propriedade estando investida no cargo de assessor da prefeitura, o que não é permitido.
Ontem, os integrantes da Comissão se reuniram na Câmara Municipal para decidir quais providências seriam adotadas em relação ao ofício encaminhado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti, que solicitou a adoção de medidas no âmbito administrativo do Legislativo e Executivo para apurar o fato, além de determinar o acompanhamento da apuração pela 2ª Promotoria de Justiça.
Caso a prefeitura e a Câmara não tomem providências, solicitou que fosse instaurado um inquérito civil para investigação do fato denunciado e, ainda apurasse eventual omissão da gestora municipal (prefeita) e do presidente da Câmara Municipal. O promotor de justiça, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, abriu um Procedimento Administrativo para acompanhar quais providências serão adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo, e já encaminhou um ofício à Câmara Municipal, reiterando as informações das medidas que foram tomadas.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Nilo Cândido, por sua vez, disse que já solicitou a documentação referente ao contrato entre a Câmara e a empresa de Sebastião que edita site e revista, que deverá ser entregue, hoje, terça-feira aos vereadores da CCJ, para análise. Os vereadores também ouvirão formalmente, o depoimento do assessor da prefeitura na quarta-feira para instruir o procedimento que adotarão.
SINDICÂNCIA
A Prefeitura de Três Lagoas, por sua vez, já instaurou sindicância com a finalidade de apurar a denúncia contra o assessor de comunicação. De acordo com o ofício encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça, a Comissão de Processo Disciplinar constituída por decreto, deverá investigar, ouvir possíveis envolvidos e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 dias, que poderá ser prorrogado por igual período.
DENÚNCIA
De acordo com a denúncia, o assessor de comunicação da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto, proprietário da Revista Expressão MS e do Portal de Notícias Expressão MS, teria incorrido em flagrante de desrespeito aos princípios básicos da administração pública, ao deixar de observar quesitos relacionados à impessoalidade e moralidade pública, a partir de quando foi nomeado para o cargo de assessor de imprensa da Prefeitura de Três Lagoas em novembro de 2014, ao manter contrato com entidade pública municipal, no caso a Câmara Municipal de Três Lagoas.
Sebastião Neto, a partir do momento em que foi nomeado para exercer função na prefeitura de Três Lagoas ficou impedido de contratar serviços com qualquer um dos poderes municipais, ou seja, Executivo e Legislativo. No entanto, mesmo depois de ter sido nomeado assessor de comunicação da prefeitura, a revista e site de sua propriedade continuaram contratando e recebendo pagamentos por serviços prestados à Câmara Municipal pela veiculação de anúncios e matérias de interesse do Legislativo.
