Na sessão desta quarta-feira (29), cinco projetos foram aprovados e um foi retirado de votação. Em discussão única foram aprovados três títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e em segunda discussão duas alterações de leis. A proposta do Poder Judiciário para alterar a lei nº. 1.071/90, que trata sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi aprovada. Depois os parlamentares aprovaram o projeto do Executivo para alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Governo, Autarquias e das Fundações Públicas de MS. Com isso, será possível antecipar de dezembro para agosto a contribuição dos órgãos e entidades para a instituiçao de plano de saúde dos servidores do estado. O valor repassado é de 5,20%.
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