Os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei que prevê alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Governo do Estado, Autarquias e das Fundações Públicas. Entre as mudanças estão a substituição do termo “funcionários públicos” por “servidores públicos” e a possibilidade de parcelamento de férias em duas vezes, ou seja, ao invés de 30 dias direto, 15 dias em um período e 15 dias em outro período no mesmo ano.
Na proposta tem ainda a possibilidade de o servidor esperar a aposentadoria em casa e o direito de dedicar um tempo da jornada para cuidar de filhos ou pais com deficiência e que precisam de assistência.
A medida foi aprovada em Discussão Única e segue agora para sanção.
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Outras propostas aprovadas
Na sessão desta quarta-feira (03) foram aprovados nove projetos. Em Redação Final, os parlamentares aprovaram a inclusão de “Educação em Direito dos Animais” na grade de Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul.
Os deputados ainda aprovaram a proposta do Poder Judiciário para criação de dois cargos de desembargador para compor a estrutura do Poder Judiciário. A medida segue agora para sanção.
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