Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (09/06) os deputados estaduais aprovaram a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 04/09, do deputado Ary Rigo (PDT), que dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 80 da Constituição Estadual, alterando os critérios para nomeação de auditores para o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
A proposta do deputado amplia de quatro para nove o elenco de profissões com vistas à nomeação para auditor. De acordo com a PEC, “os auditores, substitutos dos Conselheiros, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros, maiores de 35 anos, bacharéis em Ciência Jurídicas, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Ciências Autuariais, Administração Pública, Matemática, Engenharia, Estatística ou Arquitetura, após aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil”.
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O parágrafo 6º do artigo 80 previa apenas bacharéis em Ciência Jurídicas, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Administração Pública. A matéria segue agora para sanção do governador do Estado, André Puccinelli.
