A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a cinco projetos durante reunião realizada nesta quarta-feira (6), no Plenarinho Nelito Câmara. O destaque é o parecer favorável aprovado por maioria para o Projeto de Lei 265/2019, proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhada pelo Poder Executivo, com estimativa de receita e fixação de despesa no valor de R$ 15,8 bilhões para o próximo ano.
O montante é 5% superior aos R$ 15,04 bilhões orçados para o atual exercício. O deputado Barbosinha (DEM) explicou que a proposta da LOA 2020 considera as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei 5.365/2019. “Os deputados tiveram até dia 29 de outubro para apresentar emendas para o período de primeira votação. Agora, o projeto é analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, depois votada em primeira discussão. Novamente volta para análise das comissões e os deputados têm um novo período até 25 de novembro para apresentar novas emendas e assim votarmos em segunda e em redação final”, explicou o deputado.
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A receita estimada no projeto da LOA 2020 resulta das seguintes fontes: arrecadação de tributos, prevista em R$ 19,909 bilhões; receitas de capital, de R$ 1,558 bilhão; e receitas correntes intraorçamentárias, de R$ 1,331 bilhão. A proposta da LOA também estabelece os valores de despesas relativas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público Estadual. Saiba mais aqui.
