A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou a autorização para que estabelecimentos prisionais possam instalar área especial destinada à realização de audiência de juízes com os presos. A proposta acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), ao projeto de Lei nº 2823/03, do deputado federal Vander Loubet (PT-MS). A iniciativa do parlamentar sul-mato-grossense foi comemorada pela diretoria da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul.
“A OAB-MS aplaude a iniciativa do deputado Vander Loubet, pois esta assegura direitos, amplia garantias e constitucionaliza a relação entre o Estado administrado, o Estado-juiz e o cidadão recluso”, afirmou hoje o presidente da Seccional sul-mato-grossense da Ordem, Fábio Trad. “A OAB-MS apóia o projeto de lei e defende junto aos demais parlamentares sua aprovação no Congresso”, frisou.
Magalhães adaptou o projeto à Lei 11.900/09, que já permite a audiência judicial por videoconferência. Ele fez dessa forma para tornar a proposta "menos polêmica", pois parlamentares da comissão estavam entendendo que "a proposta relacionava-se, apenas, à construção de novas instalações para o sistema penitenciário". A proposta foi aprovada na CCJ na sessão da quarta-feira p. p., dia 27 de maio. De caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado se, no prazo de cinco sessões, não houver recursos para que ele seja votado pelo Plenário da própria Câmara.
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Autonomia do juiz – Conforme informações divulgadas pela assessoria da Câmara, além da adaptação à lei já existente, o substitutivo inclui dispositivo que assegura autonomia ao juiz do processo para decidir sobre a oportunidade e as condições para a realização da audiência. "Essa alteração atende aos deputados que alegavam faltar ao projeto um tratamento respeitoso para com a magistratura", ressalta o relator. O projeto prevê ainda que o diretor do presídio será responsável pela segurança das autoridades, advogados e demais participantes das audiências.
O deputado Vander Loubet, autor do projeto, justifica que o objetivo de sua proposta é evitar fugas de presos durante o transporte destes para os fóruns e seu retorno para os estabelecimentos penais, além de cortar os elevados custos com esse tipo de operação que requer gastos com viaturas, combustível e reforço de segurança. “A criação desse local específico nos presídios representará maior segurança e economia de gastos para o Estado, dada a desnecessidade do aparato policial que escolta os deslocamentos", argumenta Loubet.
