O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional da Justiça Federal (CJF) deverão assinar nas próximas semanas um Termo de Cooperação Técnica para criação do Cadastro Nacional de Apenados, denominado oficialmente de Registro Unificado do Rol Nacional dos Culpados. Com isso, os réus que possuírem sentença criminal transitada em julgado em qualquer lugar do país passarão a ter um registro único na Justiça brasileira.
Atualmente, existe cadastro unificado apenas na Justiça Federal. A partir do acordo, tal cadastro passará a ser implantado, também, pelas justiças estadual, eleitoral e militar. Com a assinatura do termo, o CNJ passará a utilizar a tecnologia e os aplicativos do CJF para criar o Registro Unificado do Rol Nacional dos Culpados. Na prática, isso significa que o juiz de um Estado poderá saber se o réu acusado na sua jurisdição praticou delito em outro Estado. Atualmente, os tribunais de justiça possuem esse cadastro separadamente, o que dificulta a identificação de crimes praticados em outros locais.
Para o Dr. Andrade Neto, juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba, o sistema do CNJ será uma ferramenta eficiente que facilitará o julgamento e o próprio acompanhamento da execução das penas. “É uma iniciativa que revela uma nova mentalidade em relação ao sistema prisional, que nunca foi prioridade para o Poder Executivo, e um avanço no sentido de não haver restrição da liberdade indevidamente”.
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No presídio da cidade, por meio do projeto de ressocialização dos presos criado pelo Dr. Andrade, todos os presos trabalham na iniciativa privada ou na prefeitura municipal, o que gera benefícios à sociedade.
Conforme Dr. Roberto Ferreira Filho, juiz da 2ª Vara Criminal de Corumbá, está consolidada a utilização dos sistemas SINIC, da Polícia Federal e SGI, da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, implantados nas comarcas desde o ano passado para gerenciar as informações de antecedentes criminais. Na opinião do magistrado, um sistema gerenciado pelo próprio CNJ com a unificação dessas informações, propiciará ainda mais segurança e celeridade nas decisões. “Às vezes ocorre uma falta de comunicação, que pode ser sanada ao se interligar todos os dados em um único sistema, que será uma ferramenta indispensável”.
O TJMS foi um dos primeiros tribunais a implantar o sistema SINIC.
