Cobrança para emissão de boletos e carnês é fiscalizada

Poucos consumidores tem conhecimento da lei que define como indevida a cobrança pela emissão de carnê ou boleto bancário. Por isso o Procon do Estado vai realizar uma campanha intensiva que alerta a população para a regra que proíbe este tipo de cobrança.
A campanha será realizada durante toda esta semana – de 23 a 27 de março. Neste período, os fiscais do Procon vão a campo com o objetivo de identificar a cobrança pelo boleto e multar as empresas que mantém a prática.
A proibição pela cobrança está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que reprime a prática com uma multa que pode ir de R$ 200 até R$ 3 mil – conforme constância na qual a empresa aplica a cobrança. De acordo com a legislação estadual, a multa é de mil reais a cada carnê ou boleto cobrado. Caso o consumidor já tenha efetuado o pagamento do valor irregular, o CDC determina que a empresa devolva o dobro do valor pago.
O Procon orienta para que todos os consumidores que foram lesados por empresas que realizam a cobrança para a emissão de boletos ou carnês ou mesmo aqueles que sabem da ocorrência da prática ilegal, denunciem.