Após discussão de cerca de 07 horas, a Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que trata da demarcação de terras indígenas. A proposta proíbe a ampliação de terras já demarcadas e considera nulas as demarcações que não atendam às regras estabelecidas pelo texto. Já os processos que estiverem em andamento deverão seguir as novas regras.
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