O Conselho Nacional de Saúde (CSN) abriu livros de assinaturas de apoio à regulamentação da Emenda Constitucional n° 29 e ao reconhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) como Patrimônio da Humanidade. As assinaturas de apoio à EC 29 serão encaminhadas ao Congresso Nacional, onde tramita o processo, enquanto as favoráveis ao SUS serão enviadas à Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (Unesco). O livro de assinaturas virtual pode ser acessado no endereço http://www.conselho.saude.gov.br.
A Emenda define os limites mínimos de aplicação em saúde, e estabeleceu regras de 2000 a 2004, para os repasses na área da saúde. Após esse período, o Artigo 198 da Constituição Federal prevê que no final do processo a referida emenda seja regulamentada por Lei Complementar, que deverá ser reavaliada a cada cinco anos estabelecendo percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, municipal e no Distrito Federal. A mobilização pela regulamentação se dá pelo fato de não haver definição do processo para depois de 2004.
Um dos principais problemas do SUS, desde a sua criação pela Constituição Federal de 1988, refere-se à natureza instável da forma de financiamento. A curta vigência da norma constitucional prevendo a alocação mínima de 30% do Orçamento da Seguridade Social para a Saúde, os empréstimos junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a criação, em 19 93, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – derrubada pelo Senado no final de 2007- são exemplos da instabilidade e da insuficiência de recursos que caracterizam o financiamento do setor, inviabilizando o adequado cumprimento da norma constitucional.
Apesar da importância da Emenda, a sua implementação tem gerado diferentes interpretações do que são despesas com ações e serviços públicos de saúde. O texto constitucional não contempla as fontes de recursos federais e a base de cálculo de forma adequada.
Por meio da coleta de assinaturas o CNS tenta mobiliar a sociedade para participar de uma discussão de extrema importância, pela condição precária em que sempre esteve, e que afeta a vida da maioria dos brasileiros, que é o sistema de saúde do país.
Conselhos de Saúde
Cabe aos conselhos de saúde deliberar, fiscalizar e aprovar as políticas de saúde. O Conselho Nacional de Saúde, instância máxima de deliberação no SUS tem o compromisso de representar a sociedade brasileira na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde.
Os Conselhos são colegiados com representação paritária de 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde, 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde.
