A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que institui normas a serem adotadas pela União, pelos estados e pelos municípios na fiscalização de procedimentos sanitários dos pequenos produtores rurais. Segundo a proposta, os agricultores terão direito de receber orientações da vigilância sanitária sobre manuseio, abate, armazenamento, colheita e demais processos produtivos. Eles também deverão ter acesso a microcrédito e estímulos à inovação. O projeto ainda precisa da votação de outras comissões da Câmara. Ouça os detalhes:
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