Os deveres estão atrelados aos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Esta foi a tônica das discussões levantadas na Audiência Pública realizada na manhã desta sexta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Estado, em comemoração aos 19 anos de criação do ECA.
“Os direitos são automaticamente deveres” lembrou Edson Seda, consultor da Unicef para a América Latina e um dos organizadores do estatuto em 1990, referindo-se a realidade da juventude atual. “A audiência serve para discutir as práticas boas que precisam ser mantidas e as ruins que devem ser mudadas”, disse ele, sintetizando a finalidade do evento que contou com a participação da superintendente das Políticas de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), Marina Rosa Bragança; da presidente do Conselho Estadual da Criança e Adolescente, Lucineide de Fátima; do deputado estadual Junior Mocchi; além de representantes de órgãos públicos, conselhos de direitos dos municípios e Organizações não Governamentais (ONGs) ligadas ao tema.
O consultor da Unicef lembrou que o estatuto foi de grande relevância por defender uma faixa etária que tinha os direitos violados, muitas vezes, pela própria família e fora dela. “O ECA é referência em todos os países do mundo”, disse Edson, lembrando que dos países da América Latina, somente o Brasil tem conselhos de direitos em todos os 5.560 municípios, sendo que Mato Grosso do Sul é o único Estado brasileiro a ter uma escola de conselhos, que funciona há 11 anos na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
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A importância da equidade entre direitos e deveres foi ressaltada, também, por Sérgio Raimundo Fernandes, representante do Ministério Público Estadual. “O equilíbrio dessas ações vão influenciar no desenvolvimento do cidadão”, afirmou ele, lembrando dos problemas de ameaças e agressões enfrentados por professores da rede pública de ensino. Para o promotor é preciso que pais e professores exerçam a autoridade, “não autoritarismo”, frisou ele, para que diminua a violência nas escolas. Para Edson Seda, as crianças e adolescentes devem ter limites. “É preciso aprender responsabilidade se responsabilizando”.
Quanto ao aprimoramento do estatuto, Marina Bragança, que representou a secretária Tania Mara Garib, lembrou: “temos que reconhecer que avançamos, mas ainda temos uma longa caminhada pela frente”.
