Os deputados devem analisar 13 projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (10) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São 12 propostas do Executivo e uma do Ministério Público Estadual (MPE-MS), pautadas para primeira discussão. Também está prevista para a sessão de hoje a realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da 11ª Legislatura.
Ainda em relação à tributação, deve ser votado o Projeto de Lei 232/2020, com normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Caso a proposta seja aprovada, o Estado terá lei específica para o ITCD, cujas regras são previstas, atualmente, em artigos da Lei 1.810/1997.
Está pautado também o Projeto de Lei 223/2020, que autoriza Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) e a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), a prorrogarem por um ano contratos de servidores temporários. Outra matéria a ser analisada é o Projeto de Lei 229/2020, que institui a “Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica” e o "Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS)".
Duas propostas que definem os efetivos de corporações militares para o biênio 2021-2022 também estão pautadas para a sessão de hoje. São os Projetos de Lei Complementar 07/2020, que fixa o efetivo da Polícia Militar e o 08/2020, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros.
Além desses projetos do Poder Executivo, há uma proposta do MPE-MS pautada para ser votada hoje. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 06/2020, que altera a redação de vários artigos e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do MPE-MS (Lei Complementar 72/1994).
Durante a sessão, está prevista a eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio da 11ª Legislatura (veja aqui notícia sobre a eleição). As sessões ordinárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, com início às 9h, e são transmitidas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).