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Polêmica

Escalonamento do ISSQN reacende discussão do Consórcio

Prefeitura envia projeto para Câmara e vereador apresenta perícia do contrato

O vereador Vinícius Siqueira (DEM) ingressou como terceiro interessado na ação judicial do Consórcio Guaicurus que pede a manutenção da isenção do ISSQN com uma antecipação de prova.

No documento apresentado pelo vereador na Justiça um perito comprova que o consórcio lucrou R$ 150 milhões ao deixar de pagar o imposto. Esta será a argumentação utilizada pelo parlamentar na votação do projeto de lei do Executivo que já está tramitando na Câmara Municipal, propondo o escalonamento do pagamento do ISSQN: 1,5% (2020), 3% (2021) e 5% (2022).

Siqueira afirma que o texto beneficia a empresa ao deixar de cobrar o valor integralmente já no próximo ano. 

Lembrando que o parlamentar quer abrir uma CPI do Transporte Público mas precisa de dez assinaturas. Até o momento só conseguiu o apoio de seis vereadores. 

Confira o documento do perito apresentado na Justiça: