O vereador Vinícius Siqueira (DEM) ingressou como terceiro interessado na ação judicial do Consórcio Guaicurus que pede a manutenção da isenção do ISSQN com uma antecipação de prova.
No documento apresentado pelo vereador na Justiça um perito comprova que o consórcio lucrou R$ 150 milhões ao deixar de pagar o imposto. Esta será a argumentação utilizada pelo parlamentar na votação do projeto de lei do Executivo que já está tramitando na Câmara Municipal, propondo o escalonamento do pagamento do ISSQN: 1,5% (2020), 3% (2021) e 5% (2022).
Siqueira afirma que o texto beneficia a empresa ao deixar de cobrar o valor integralmente já no próximo ano.
Lembrando que o parlamentar quer abrir uma CPI do Transporte Público mas precisa de dez assinaturas. Até o momento só conseguiu o apoio de seis vereadores.
Confira o documento do perito apresentado na Justiça: