Estado padroniza fiscalização de transportes escolares

O governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), assina na terça-feira (26) um Termo de Cooperação Mútua na área de transportes escolares, e institui Comissão Técnica.
 
O objetivo do acordo é padronizar e normatizar os procedimentos entre os órgãos que atuam no sistema trânsito no Estado, garantindo mais segurança aos usuários dessa modalidade de transporte, especializada na locomoção de crianças e adolescentes.
 
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a coordenação e o gerenciamento das ações propostas no termo serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), órgão coordenador do sistema de trânsito no Estado.
 
O acordo será firmado entre o governo do Estado através da Sejusp e os seguintes órgãos: Conselho Estadual de Trânsito (Cetran); Polícia Militar, através da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito; Departamento Estadual de Trânsito (Detran); Ministério Público Estadual, através da 28ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude; Tribunal de Contas (TC); Secretaria de Estado de Educação (SED); Departamento Regional da Polícia Rodoviária Federal (PRE); Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan); Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes, através da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Associação dos Municípios (Assomasul).
 
A assinatura e a nomeação dos integrantes da Comissão Técnica, responsáveis na operacionalização do atendimento, será amanhã (26), às 8h30, no gabinete do secretário de Estado, Wantuir Francisco Brasil Jacini.