O Diário Oficial do Estado de hoje (18), traz a Lei 3.678 aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli. A Lei Pátio Verde vai isentar os proprietários de veículos apreendidos nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) do pagamento de diárias de estacionamento.
O projeto prevê a isenção de pagamento dos oito mil veículos apreendidos nos pátios do Detran-MS, pelo período de 90 dias. Os veículos apreendidos após a aprovação da Lei, também terão isenção da taxa por 21 dias. No 22º dia, a cobrança retorna com um desconto de 30%. Os usuários também terão um desconto de 50% no valor do guincho.
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Por motivos técnicos, a adequação do sistema de atendimento no Detran-MS ainda não foi concluída. Os usuários poderão consultar os débitos e retirar os veículos com a isenção da taxa de estacionamento, a partir da sexta-feira (22).
