Está publicada no Diário Oficial (DOE) desta terça-feira (10) a criação da Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS), que tem como função coordenar a implantação e a implementação de políticas voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a legislação, no âmbito das Unidades Educacionais de Internação (Uneis).
No último dia 5, a responsabilidade de coordenar e executar as medidas socioeducativas foi transferida da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas) para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A nomeação do responsável pela Superintendência deve ser publicada em breve.
Também no decreto publicado hoje, os responsáveis pelas atividades da Superintendência serão servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais vindos da Setas para a Sejusp, por intermédio da Secretaria de Administração (SAD). Serão 336 gestores de Ações Socioeducacionais e 537 inspetores de Ações Socioeducacionais atuando na Superintendência.
Entre as ações da SAS estão a viabilização de tratamento adequado para reintegrar os internos das Uneis ao convívio social, por meio de programas, projetos e atividades preventivas e de tratamento; elaborar, desenvolver e estimular programas de atendimento dos aspectos pessoais, sociais, familiares e profissionais do adolescente; promover eventos de capacitação para o constante aperfeiçoamento de seus servidores, considerando, para tanto, as diretrizes contidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A estrutura da SAS será composta por Direção Superior, Corregedoria, Assessoria Técnica e de Planejamento; e Unidades de Execução Operacional. No decreto do Diário Oficial, constam as competências de cada área do órgão.
Atualmente, são cinco Uneis em Campo Grande, duas em Dourados, uma nas cidades de Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá. Pelo decreto, as Uneis serão classificadas por categoria, considerando a sua estrutura administrativa e operacional, e o quantitativo de internos.
