O Poder Executivo está autorizado a contratar operação de crédito no valor de R$ 12.162.000,00 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE). A Lei número 3.711 foi publicada hoje (17), no Diário Oficial.
De acordo com a lei, os recursos da operação de crédito serão aplicados no projeto “Sistema Integrado de Gestão Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul – SIGA/MS”, no âmbito da Linha de Financiamento para o PMAE. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos especiais.
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O orçamento do Estado, ainda conforme a publicação, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira de Mato Grosso do Sul no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
