Os contribuintes de Campo Grande vão pagar 10% em média a mais no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022 que chega a partir de dezembro nos domicílios da Capital. O decreto que reajusta o imposto foi publicado hoje no Diogrande e considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, como base de cálculo para o reajuste.
A variação do IPCA-E ficou em 10,05% entre os meses de outubro de 2020 até setembro de 2021. O valor está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples atualização monetária da base de cálculo do IPTU encontrase autorizada independentemente de lei, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo sem que isto configure aumento de imposto.
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O decreto ainda prevê que a fixação do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2022 será efetuado de acordo com o Manual de Avaliação instituído pela Lei n. 5.405, de 14 de novembro de 2014.
