Mesmo com a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) desde o mês passado, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021 – período que as autoridades consideraram para que empresas se adequem.
A regulamentação é um marco importante em um período em que dados pessoais são utilizados para se fazer praticamente tudo que envolve a internet: desde os conteúdos que aparecem em suas redes sociais a mostrar o caminho mais rápido para chegar em algum lugar.
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Para entendermos a nova lei e sobre o que ela trata, é preciso definir o que são dados: informações geradas por pessoas, seja on-line ou não. São os rastros deixados ao visitar sites, o cadastro feito em uma academia, entre outras situações. No caso de cadastros, envolvem dados pessoais. Essas são informações que podem identificar alguém.
Em entrevista à Rádio CBN Campo Grande nesta terça-feira (13), o advogado e primeiro secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, disse que a LGPD é uma lei que visa garantir direitos para os cidadãos e consumidores sobre como vai ocorrer o tratamento de dados pessoais e envolve regras sobre manipulação das informações, no sentido de coletar, transferir, utilizar ou cruzar dados. Confira os detalhes na entrevista.
