O Diário Oficial de hoje (18) também traz a sanção pelo governador André Puccinelli das leis número 3.673, que reajusta o vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e número 3.674, que concede reajuste aos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme a lei 3.673, os valores dos vencimentos-base do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ficam reajustados em 7,8531%. O reajuste estende-se também aos inativos e aos pensionistas. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
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Já os servidores do Tribunal de Contas do Estado, conforme a Lei número 3.674, tiveram reajuste de 6%, aplicado também aos servidores inativos e aos pensionistas. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
