O governo do Estado divulgou no Diário Oficial, de terça-feira (9), a deliberação que estabelece o prazo de entrega do Plano Plurianual de Assistência Social dos próximo quatro anos – 2010 a 2013 – e a que suspende os recursos oferecidos do Fundo de Assistência Social (Feas) àqueles municípios que não encaminharam o Relatório Demonstrativo Físico-Financeiro do último ano até 31 de março deste ano.
O Plano Plurianual deverá ser entregue até o dia 31 de julho. Já os municípios só voltarão a receber os benefícios disponibilizados pelo Feas se regularizarem a situação.
As decisões foram tomadas na última reunião ordinária da Comissão Intergestora Bipartite (CIB/MS), realizada dia 29 do mês passado.
Plano Plurianual
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O Plano Plurianual é um instrumento técnico de planejamento para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social que organiza, regula e norteia a aplicação das Políticas de Assistência Social de cada esfera do governo.
O Feas
O Fundo Estadual de Assistência Social é um plano estadual que visa dar apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelos municípios, de acordo com as políticas e planos de Assistência Social, aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).
