Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento tem por objetivo aumentar a proteção de consumidores que possuem muitas dívidas. Para o consumidor endividado que não consegue mais pagar os débitos e tem dificuldades em manter as despesas básicas, a lei cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras.Para o colunista Hudson Garcia, como a conciliação das dívidas é feita pelo sistema judiciário, há maior autonomia por parte dos devedores na hora de renegociar.
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“Cada juiz define se pode juntar todas as dívidas do consumidor junto à Defensoria, que também analisa possibilidades de parcelamento. Mais de 64% da população está endividada com serviços que vão desde carnês e boletos a contas de água, luz e crediários próprios. É importante que cada pessoa garanta 30% do salário para pagar dívidas”, explicou.
