A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem (1º) as emendas apresentadas no Plenário à proposta que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso. Precatórios são as dívidas da administração pública (governos federal, estaduais e municipais, além do Distrito Federal) com pagamento determinado pela Justiça.
Em junho do ano passado, a comissão aprovou substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o pagamento de precatórios, entre as quais a principal foi a PEC 12/06, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Em Plenário, a proposta recebeu emendas dos senadores Epitácio Cafeteira (PTB-MA), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), o que fez com que a proposta voltasse para nova análise da CCJ.
As emendas de Plenário foram relatadas na comissão pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que rejeitou as apresentadas por Cafeteira e Dornelles e acolheu parte das propostas apresentadas por Arthur Virgílio, além de outras sugeridas por Aloizio Mercadante (PT-SP).
Uma das emendas aprovadas propõe a atualização dos valores de precatórios pendentes de pagamento com base no índice oficial de correção da caderneta de poupança e não mais nos mesmos índices e juros aplicados à correção de depósitos judiciais.
