A Prefeitura de Três Lagoas ingressou nesta quarta-feira (30), com uma ação contra a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso (Sanesul).
A ação visa evitar que a empresa continue executando o corte de água dos moradores que estão inadimplentes com a empresa, bem como reestabelecimento nas imóveis que tiveram a suspensão da água a partir de 27 de abril, quando entrou em vigor o decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.
Na semana passada a prefeitura notificou extrajudicialmente a Sanesul para que a estatal explicasse os motivos de estar executando a suspensão no fornecimento de água na cidade, nesse período de pandemia.
Uma lei e decreto municipal proíbem o corte de água e energia elétrica neste período. No entanto, não é o que tem acontecido. Moradores de diversos bairros de Três Lagoas têm reclamado que a empresa tem feito o corte de água.
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Em março deste ano, decreto do governo do Estado proibiu o corte de água por três meses. Passado esse período, a Sanesul, voltou cortar a água de clientes inadimplentes.
A Sanesul diz que a suspensão por 90 dias dos corte de água – para isentar a população de vulnerabilidade devidamente cadastrada como tarifa social de cobrança, teve validade até junho.
Além disso, informou que a empresa definiu para este momento de pandemia estabelecer parcelamentos de débitos aos usuários que encontram-se com faturas em aberto, sendo assim estabeleceu-se que: O cliente em débito com a empresa poderá parcelas suas dívidas com 15% de entrada e em até 24 vezes.
