Refis Natalino será prorrogado até o dia 23 de dezembro

Dentre os 15 projetos votados nesta terça-feira (10), na Câmara Municipal, os vereadores de Campo Grande aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n. 668/19, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 364, de 07 de outubro de 2019, que “Cria o Programa ‘Refis Natalino’ para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências”.

<div class="spaa-container ga-manager d-none d-md-flex mt-0 " style=""> <div class="spaa-item" id="middle-content-1-desktop" ad-client-id-suffix="RCN67_ROS/middle-content-1-desktop" ad-custom-sizes="[[728,90]]" ad-agent="desktop" ad-refresh="true" ad-targeting-post-id="47624" ad-targeting-post-tag='["audios","grupo-rcn","mato-grosso-do-sul"]' ad-targeting-page-type="single"> </div> </div><div class="spaa-container ga-manager d-flex d-md-none mt-0 " style=""> <div class="spaa-item" id="middle-content-1-mobile" ad-client-id-suffix="RCN67_ROS/middle-content-1-mobile" ad-custom-sizes="[[300,250],[300,100],[300,50],[250,250],[320,100],[320,50]]" ad-agent="mobile" ad-refresh="true" ad-targeting-post-id="47624" ad-targeting-post-tag='["audios","grupo-rcn","mato-grosso-do-sul"]' ad-targeting-page-type="single"> </div> </div><p>A proposta é de autoria de todos vereadores. De acordo com o texto do Projeto, fica prorrogado o prazo para o cidadão quitar deus débitos com o município para o dia 23 de dezembro. Até então o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) tinha sido encerrado no último dia 5.</p> <p>A justificativa da prorrogação é dar a oportunidade aos contribuintes que não conseguiram quitar suas dívidas de tributos com a Prefeitura da capital fazer o pagamento com o dinheiro do 13º salário que deve ser depositado até dia 20 de dezembro na conta dos trabalhadores. </p></div> <section class="grid related-posts container-xl px-0 my-6 related_posts"> <div class="g-col-12 grid section-heading section-heading-default heading-size-sm "> <div class="g-col-12 px-4 py-3 p-lg-4 bg-gray-100 rounded d-flex justify-content-between align-items-center gap-2"> <h2 class="heading-title-md text-secondary m-0">Notícias Relacionadas</h2> </div> </div> <div class="g-col-12 grid"> <article class="feed feed-md-slim-v2 g-col-12 g-col-lg-6 show-figure no-excerpt"> <a class="feed-link" href="https://staging.rcn67.com.br/tres-lagoas/jpnews/tre-ms-espera-divulgar-resultado-das-eleicoes-em-ate-tres-horas-de-apuracao/" title="TRE-MS espera divulgar resultado das eleições em até três horas de apuração"> <figure class="feed-figure hover-overlay"> <img width="96" height="96" src="https://uploads.rcn67.com.br/2024/10/272zFusF-pag-13-juiz-siravegna-junior-120x120.webp" class="aspect-1x1 h-auto fit-cover not-transparent" alt="Juiz auxiliar da presidência do TRE/MS, Eduardo Eugênio Siravegna Júnior." title="Juiz auxiliar da presidência do TRE/MS, Eduardo Eugênio Siravegna Júnior." srcset="https://uploads.rcn67.com.br/2024/10/272zFusF-pag-13-juiz-siravegna-junior-120x120.webp 1200w" sizes="100vw" decoding="async" data-has-transparency="false" data-dominant-color="a19e9a" style="--dominant-color: #a19e9a;"> <p class="feed-title-md" aria-hidden="true"><i class="feed-icon bi"></i></p> </figure> <div class="feed-body"> <p class="post-hat-feed-md-slim feed-hat">Entrevista </p><h3 class="post-title-feed-md-slim feed-title feed-title-sm">TRE-MS espera divulgar resultado das eleições em até três horas de apuração</h3> <div class="feed-hook"> </div> </div> <p class="feed-excert feed-excert-md line-clamp-3 w-100"> Domingo terá votação das 7h às 16h e a Justiça Eleitoral orienta que os eleitores não deixem para votar na última hora do pleito. </p> </a> </article> <article class="feed feed-md-slim-v2 g-col-12 g-col-lg-6 show-figure no-excerpt"> <a class="feed-link" href="https://staging.rcn67.com.br/tres-lagoas/jpnews/mais-de-180-policiais-vao-atuar-na-seguranca-domingo/" title="Mais de 180 policiais vão atuar na segurança domingo"> <figure class="feed-figure hover-overlay"> <img width="96" height="96" src="https://uploads.rcn67.com.br/2024/10/tkAooV1E-FOTO-ABRE-120x120.webp" class="aspect-1x1 h-auto fit-cover not-transparent" alt="Eleição mobiliza policiais militares, civis e agentes federais, no município." title="Eleição mobiliza policiais militares, civis e agentes federais, no município." srcset="https://uploads.rcn67.com.br/2024/10/tkAooV1E-FOTO-ABRE-120x120.webp 1200w" sizes="100vw" decoding="async" data-has-transparency="false" data-dominant-color="555155" style="--dominant-color: #555155;"> <p class="feed-title-md" aria-hidden="true"><i class="feed-icon bi"></i></p> </figure> <div class="feed-body"> <h3 class="post-title-feed-md-slim feed-title feed-title-sm">Mais de 180 policiais vão atuar na segurança domingo</h3> <div class="feed-hook"> </div> </div> <p class="feed-excert feed-excert-md line-clamp-3 w-100"> Policiamento será intensificado em todos os locais de votação em Três Lagoas. </p> </a> </article> </div> </section> <div class="single-content"> <div class="spaa-container ga-manager d-flex d-md-none mt-0 " style=""> <div class="spaa-item" id="middle-content-2-mobile" ad-client-id-suffix="RCN67_ROS/middle-content-2-mobile" ad-custom-sizes="[[300,250],[300,100],[300,50],[250,250],[320,100],[320,50]]" ad-agent="mobile" ad-refresh="true" ad-targeting-post-id="47624" ad-targeting-post-tag='["audios","grupo-rcn","mato-grosso-do-sul"]' ad-targeting-page-type="single"> </div> </div><p>Os valores permanecerão os mesmos, com até 90% de desconto para quitar débitos. A novidade deste ano é que o Refis favorece descontos nos juros para aos contribuintes com débito em 2019. Isso por que, com a renegociação das dívidas anteriores, os contribuintes podem incluir a dívida corrente deste ano.</p> <div class="spaa-container ga-manager d-none d-md-flex mt-0 " style=""> <div class="spaa-item" id="middle-content-2-desktop" ad-client-id-suffix="RCN67_ROS/middle-content-2-desktop" ad-custom-sizes="[[728,90]]" ad-agent="desktop" ad-refresh="true" ad-targeting-post-id="47624" ad-targeting-post-tag='["audios","grupo-rcn","mato-grosso-do-sul"]' ad-targeting-page-type="single"> </div> </div><p>O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes, a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.</p> <div class="spaa-container ga-manager d-flex d-md-none mt-0 " style=""> <div class="spaa-item" id="middle-content-3-mobile" ad-client-id-suffix="RCN67_ROS/middle-content-3-mobile" ad-custom-sizes="[[300,250],[300,100],[300,50],[250,250],[320,100],[320,50]]" ad-agent="mobile" ad-refresh="true" ad-targeting-post-id="47624" ad-targeting-post-tag='["audios","grupo-rcn","mato-grosso-do-sul"]' ad-targeting-page-type="single"> </div> </div><p>No período de 11 de novembro até 5 de dezembro, foram atendidos 22.326 contribuintes. Somente no dia 5 de dezembro, (último dia) foram atendidas 3.134 pessoas. A arrecadação total com o Refis Natalino foi de R$ 15,7 milhões.</p>

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Refis Natalino será prorrogado até o dia 23 de dezembro

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