O advogado tributarista Wladimir Rossi, em entrevista à CBN Campo Grande comenta a reforma tributária que volta a ser discutida no Congresso Nacional. Segundo ele, nenhuma das propostas, inclusive a do governo federal, traz redução na carga tributária e trata da questão de forma pontual, mudando e unificando impostos sem, contudo, reduzir o peso dos impostos sobre o contribuinte.
Na entrevista que concedeu, Rossi lembra ainda que a tentativa de criação da CPMF com um outro nome é outra iniciativa condenável. Segundo ele, criar um imposto novo é muito ruim. Criar um imposto novo sobre consumo é pior ainda. Segundo ele o Brasil cobra hoje dos contribuintes 32% do Produto Interno Bruto em impostos.
A seguir os principais trechos da entrevista.
Como a gente pode analisar o fato do governo estar encaminhando agora ao Congresso Nacional apenas uma parte da reforma tributária?
Wladimir Na verdade, desde l988 já houveram pelo menos meia dúzia de tentativas de se mudar a Constituição pertinente à questão tributária e até agora nenhuma delas prosperou. Estão tramitando no Congresso duas propostas. Uma na Câmara, a PEC 45, e outra no Senado, a PEC 110. O governo, por sua vez, está anunciando que encaminha propostas em quatro etapas, sendo a primeira esta que chegou agora. Vamos ver como o Congresso vai analisar toda esta questão.
Você acha que o ambiente atual, até mesmo em função da questão da pandemia e da necessidade de uma retomada da econômica, pode favorecer a tramitação de uma reforma desta vez?
Wladimir Veja bem. O que sempre aconteceu, nas tentativas anteriores e mesmo agora nas propostas que estão sendo apresentadas é que não se procura uma reforma tributária estrutural. A PEC que está Câmara, por exemplo, não trata do assunto com a profundidade de uma reforma efetiva. Ela trata de impostos federais e estaduais, em geral, que incidem sobre o consumo. Não mexe com a carga tributária propriamente dita.
A proposta da PEC que está no Senado é parecida. Ela extingue nove tributos, criando um Imposto sobre Serviços de Base Ampla. Veja que elas não tocam na estrutura do sistema tributário. Elas apenas cuidam dos impostos sobre consumo. E, pelo que se ve anunciado também da proposta do governo, ela vem no mesmo sentido.
Não há uma mudança na carga tributária. Muito pelo contrário. Ao unificar alíquotas diferentes numa única, há até a possibilidade de um aumento nos impostos para o setor de serviços, tanto nas propostas que estão no Congresso quanto na proposta que o governo federal está encaminhando.
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Então, pelo que a gente está vendo até o momento. Muda-se muito, mas vai ficar tudo do jeito que está…?
Wladimir Exatamente. Muda-se muito, mas não se muda nada em termos de carga tributária.
Sei que é um assunto muito complexo. Mas, na sua opinião, quais os pontos que deveriam merecer efetivamente uma atenção para que de fato se alcançasse uma reforma tributária e não apenas a simplificação da cobrança de impostos?
Wladimir O primeiro ponto, o mais básico, é verificar o que os entes constitucionais precisam. O quê os municípios, os Estados e a União precisam realmente para se manter, para prestar os serviços que a população. Ou seja, o que eles precisam arrecadar. E, de outro lado verificar, como é que o contribuinte, seja pessoa física, seja empresa, suporta essa carga tributária. A partir disso é possível pensar numa moficação do sistema, numa simplificação da forma de cobrar.
Essas mudanças pontuais elas podem até ser feitas. Algumas podem ser feitas até de forma infra-constitucional (que não depende de emenda à Constituição), mas elas não produzem o efeito que o contribuinte precisa.
Mas isso não é fácil…
Wladimir Não é fácil mesmo. É uma engenharia muito difícil conciliar a necessidade do governo de arrecadar com a diminuição do peso dos tributos sobre o contribuinte. É preciso discutir um pouco mais. O que eu vejo é que essas propostas que tramitam elas não conseguirão atingir esse objetivo. Infelizmente.
Um outro aspecto é o posicionamento do ministro Paulo Guedes no sentido de propor a volta da CPMF, com um outro nome, com outras letras. Mas, parece que todos que chegam ao poder sofrem a tentação de trazer de volta esse imposto. Como você vê essa questão?
Wladimir Pelo que estamos vendo e pelo que estamos ouvindo, essa proposta faria parte da quarta etapa da reforma do governo. A criação de um tributo que venha incidir sobre transações eletrônicas. Muito parecido mesmo com a CPMF. Dizem que tem jeito de CPMF, tem cheiro de CPMF, mas a gente não sentiu ainda o gosto… Acho que a criação de um imposto novo é sempre ruim, ainda mais numa carga tributária pesadíssima como a nossa. É ruim também porque ele termina tributado de forma igual os desiguais. Quem ganha um salário mínimo por mês e quem ganha cem mil por mês, pagam sobre um quilo de arroz o mesmo imposto.
Isso é oerverso.
