O Diário Oficial do Estado publicou em sua edição de hoje, a sanção do governador André Puccinelli à Lei nº 3.658, de 30 de abril de 2009, que cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. A lei também cria oito cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo em comissão de assessor jurídico- administrativo, dezoito cargos em comissão de assessor jurídico de juiz.
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Uma das vagas de desembargador deve ser ocupada por juiz, pelo critério de antiguidade. A outra vaga, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, segundo o seu secretário-geral, Ary Raghiant Neto, entende lhe pertencer, pelo quinto constitucional. Por conta disso, a Seccional aguarda ofício do Tribunal de Justiça, confirmando a disponibilidade, para então dar início ao processo de formação da lista sêxtupla, com os nomes dos advogados indicados.
