A secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) aplicou o regime especial de controle e fiscalização a 1.144 contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Garantido, referente ao mês de fevereiro deste ano. A resolução número 2.194 foi publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a portaria, o regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território estadual de mercadorias destinadas aos contribuintes enquadrados no regime, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro deste ano exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata a resolução. Para isso, o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Controle Fiscal, localizada à rua Delegado José Alfredo Hardman, bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, no Município de Campo Grande.
Além disso, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Veja no site do DOE (www.imprensaoficial.ms.gov.br) de segunda-feira (6), entre as páginas 03 e 09, a relação de contribuintes que foram enquadrados no regime especial de controle e fiscalização.
A Sefaz também publicou, ontem (7) no Diário Oficial, a portaria número 2.057, que altera os valores da pauta fiscal do amendoim. A portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. Veja na página 02 do DOE, as alterações realizadas pela Sefaz.
