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STF decide que MS tem direito ao ICMS de gás boliviano

Disputa judicial estava em andamento há 14 anos na Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia.