TCE alega descumprimento de contrato e tarifa volta a ser cobrada por R$ 3,95

Os usuários do transporte público de Campo Grande estão pagando mais barato pelo vale-transporte. A redução de R$ 4,10 para R$ 3,95 só foi possível após decisão liminar
do TCE (Tribunal de Contas do Estado), de Mato Grosso do Sul, de suspender o aumento da tarifa implantado no dia 28 de dezembro do ano passado, pelo Consórcio
Guaicurus.
Segundo o relator dos processos da prefeitura, o conselheiro Waldir Neves, a empresa que administra o transporte pública da capital não cumpre vários pontos do contrato.
Na decisão, o conselheiro apontou a ausência de autonomia administrativa, financeira e decisória da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), omissão na fiscalização do contrato de concessão, ausência de medição e avaliação dos marcos contratuais, desequilíbrio tarifário, frota de ônibus deficiente, falta de reforma dos terminais de transbordo, entre outras irregularidades.
A medida cautelar foi publicada na terça-feira (7) à tarde e somente na quinta-feira (9) pela manhã, após ser notificado oficialmente, o Consórcio Guaicurus voltou a
praticar o preço da tarifa do ano passado.

RESPOSTAS

A assessoria de imprensa da empresa afirmou que vai recorrer da decisão na Justiça.
Em nota, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que não vai recorrer da decisão liminar do TCE e que se isenta de qualquer responsabilidade de retroatividade de custos e aumento maior da tarifa, caso a Justiça derrube a liminar e mantenha o reajuste técnico, dado conforme determinação contratual.
O Executivo ainda ressaltou que está cobrando melhorias do consórcio e investindo no que compete à administração municipal. Como exemplo, a reforma dos
terminais de ônibus, que começam a receber melhorias nesta quarta-feira (08) e o investimento em corredores de ônibus, que garantirão um transporte com melhor qualidade aos usuários.

PROJETO DE LEI

Na decisão do conselheiro do TCE-MS, Waldir Neves, há a determinação de um amplo diálogo entre Tribunal de Contas, Prefeitura, Câmara de Vereadores e Concessionária, a fim de emprestar celeridade na resolução do caso.
O presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, vereador Junior Longo (PSB) afirmou que já foram realizadas várias audiências sobre o assunto, mas nada de efetivo foi realizado. Para o parlamentar é necessário ter uma lei que regulamente o transporte na capital.
”Existe um projeto de lei do Executivo que é discutido desde 2017 e seria votado no final do ano passado, mas foi retirado da pauta pela própria Prefeitura. Acredito que essa deve ser a primeira ação do município no retorno do recesso da Câmara Municipal. Só com uma lei poderemos exigir e fiscalizar o consórcio”, afirmou.
O contrato de concessão do transporte público da capital é de 20 anos e foi assinado em 2012.