Termina hoje o prazo para os interessados em negociar Acordo Direto em Precatórios buscarem adesão. A oportunidade vale para titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar e comum, que estejam interessados em negociar com o Estado para receber os valores devidos.
Para esta edição foram disponibilizados R$ 60 milhões para as negociações. Para negociar basta apresentar uma petição simples nos autos do precatório ou, por motivo justificado, apresentar o pedido administrativamente junto à PGE/MS, pelo e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Destaque-se que precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença. Os pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação das requisições.
Importante ressaltar que a PGE, em parceria com os tribunais de Justiça de MS (TJMS), Regional do Trabalho da 24ª Região e Regional Federal da 3ª Região, está trabalhando para que os credores incluídos na lista cronológica para precatórios de todos os orçamentos possam receber o montante devido com mais celeridade.
Destaque-se que somente será admitido acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor/beneficiário. Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de setembro de 2021, que é de R$ 42,56.
