Vítimas de violência terão prioridade na remoção e atendimento

A Lei que garante prioridade na remoção à servidora estadual vítima de violência sexual, familiar ou doméstica, entrou em vigor nesta sexta-feira (9). O projeto é de autoria do deputado Zé Teixeira e foi aprovado pela Assembleia Legislativa e a Lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Conforme o estado, a lei assegura à servidora vítima desses tipos de violência o direito de ser removida do órgão onde está trabalhando para outro local, de forma a garantir sua integridade física e psicológica. Essa medida já é prevista na Lei Maria da Penha e no Estatuto dos Servidores Civis do Estado.