A Constituição Garante o Estado Democrático

No dia 5 de outubro celebramos a promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, que marca o período de maior estabilidade democrática, institucional e política vivida pelos brasileiros. Reler o discurso do deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte é renovar os votos e propósitos que animam o exercício cívico para a defesa da democracia, da liberdade e das garantias individuais dos cidadãos.

Desgraçadamente vivemos anos de chumbo sob a égide de uma ditadura que afrontou os direitos civis, entre muitos males que causou, além de desestimular uma geração a viver e exercer o múnus público da atividade política para defender a democracia e dar os rumos que a sociedade reclama e continua a reclamar para o estabelecimento de políticas sociais e econômicas mais justas. E, entre tantas consequências, vivemos até hoje, um vazio sem tamanho de lideranças no cenário político do país, cujos lugares foram ocupados por aventureiros e negocistas da coisa pública. É indiscutível que a Constituição de 88, cuja vigência celebramos 35 anos, garantiu a todos, indistintamente, prerrogativas que nos fazem sentir livres e senhores de nossas ações para exercer na plenitude os direitos inerentes à cidadania. Entre os preceitos constitucionais, garante a liberdade de expressão, o direito a propriedade e a sua função social, entre tantos outros.

Destaca-se no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos o artigo 5º, que enumerou 77 itens, os quais tratam desde o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ulysses Guimarães ao promulgar na memorável sessão do dia 5 de outubro de 1988 na sessão de encerramento da Assembleia Nacional Constituinte, altissonante, disse: “Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora, será luz ainda que lamparina na noite dos desgraçados”.

Na história do Brasil a sociedade civil, por inúmeras vezes se mobilizou para bradar, sempre, por liberdade. E com a força da nacionalidade, venceu. Venceu e restabeleceu o estado democrático de direito. Entretanto, na atualidade, e não são poucos, há os que criticam, quando não atacam com virulência a Constituição Federal e os Poderes da República. Movidos pelo desconhecimento do teor da própria Constituição e por sentimentos menores, aliás, pouco edificante e que não contribuem para o debate livre, civilizado e da divergência respeitosa, que não incrimina e nem incompatibiliza uns com outros e nem compromete a harmonia do convício social, teimam em fazer valer suas opiniões, deixando de lado a observância da lei a que todos estamos submetidos. Em verdade, o que o país precisa é de paz social e de energias positivas. É preciso pô r de lado o negacionismo. É hora de olhar pra frente, torcer para que a vida nacional siga com regularidade. Discordar com fundamento e racionalmente é legítimo.

Contestar pontos de vistas, também. Qualquer manifestação de opinião inclui a observância regular do estado de direito e não o da exceção ou da força, ou da insubmissão a ordem legal que rege nossas vidas. Os que pensam diferente e civilizadamente devem ser respeitados. O país vive um tempo de divisão ideológica, mas lamentavelmente, chega ao ponto de incompatibilizar pessoas por opinião diversa daquele que defende outro pensamento. Impor agressiva e emocionalmente opinião é o mesmo que proclamar o retrocesso institucional. É difícil compreender o argumento de quem nunca teve em mãos um exemplar da Constituição Federal, e sequer, leu, pelo menos, o Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, que assegura a liberdade de todos em discordar, desde que obediente ao preceito da Constituição Federal. É a Constituição de 1988 que garante e rege a nossa vida civil. Ela abre caminhos, nos permite viver democraticamente livres. Repele, com força legal mudanças decorrentes da força bruta, que não estão consagradas em países civilizados como o nosso.