Três Lagoas

Aprovados dois projetos de leis em regime de urgência especial

Foram aprovados a desafetação de área para construção de escola e dotação de crédito adicional especial

Redação Rcn67

11/08/2009 15:11

Na 23ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no período da manhã de hoje (11), os vereadores aprovaram por unanimidade, em regime de urgência especial, dois Projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo.

O primeiro trata de dotação orçamentária de R$ 560 mil. Os recursos de dotação orçamentária são provenientes de devolução de R$ 500 mil dos repasses do duodécimo à Câmara Municipal, mais a contrapartida do Município para a construção da nova escola da Associação dos Pais e Amigos do Excepcional (Apae). Sem essa autorização da Câmara Municipal de criar essa dotação orçamentária, o Poder Executivo não poderia repassar a ajuda financeira à Apae para construção da nova sede.

Para a votação em Plenário dos dois Projetos, que tramitaram em regime de urgência especial, houve a necessidade das Comissões Permanentes emitirem parecer verbal sobre as respectivas matérias.

O segundo Projeto de Lei se refere à autorização da Câmara Municipal para a Prefeitura desafetar e afetar área para a construção de uma escola municipal na região do Jardim Maristela. Foi desafetada uma área verde para transformar-se em área institucional, a ser destina à construção de uma escola que atenderá as crianças das famílias residentes nos conjuntos habitacionais do próprio Jardim Maristela, Jardim Imperial e bairros adjacentes.

Começou também a tramitar na sessão de hoje da Câmara Municipal, em regime normal, o Projeto de Lei de número 54/09, que trata da concessão onerosa de quiosques no Balneário Municipal “Prefeito Miguel Jorge Tabox”. O Projeto foi encaminhado ao parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para posterior encaminhamento às Comissões Permanentes.