Aumento do número de vereadores é aprovado

Foi aprovada em primeira votação, na 38ª sessão ordinária da Câmara, a Emenda de número 004 à Lei Orgânica do Município, alterando a redação do artigo 10, que trata do número de vereadores. A matéria exige uma segunda votação, dentro de 10 dias, conforme é exigido a todas as propostas de mudança da Lei Orgânica do Município. Pela Emenda, apresentada pelo vereador Jorge Augusto Martinho (PMDB) e assinada pelos demais vereadores, a composição da Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura, a ser eleita em outubro de 2012, para tomar posse em 1º de janeiro de 2013, passará dos atuais 10 para 17 vereadores.

A propositura tem o objetivo de adequar a Lei Orgânica do Município de Três Lagoas à Emenda Constitucional 058/2009, aprovada pelo Congresso Nacional e que ficou conhecida como PEC dos Vereadores.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata “dos valores da terra nua para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR)”. Já no exercício de 2010, o ITR, cobrado até agora pela Receita Federal, passará a ser lançado na Receita do Município. Segundo o Projeto, para fins de cobrança do ITR, o valor da terra nua, na área rural de Três Lagoas, passará a ser de R$ 1.348,93 o hectare, o equivalente a 25% do valor venal da terra, no perímetro urbano. O Projeto de Lei prevê ainda a possibilidade de revisão de valores da terra nua, desde que fique comprovado que os valores lançados para fins de cobrança do ITR estão acima do preço de mercado dessas terras.

Ainda na mesma sessão, foram lidos os seguintes Projetos de Leis, encaminhados ao parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, antes do encaminhamento às Comissões Permanentes: o de número 107, de 1º de dezembro de 2009, de autoria do Executivo, que trata da regulamentação legal da Área de Preservação Ambiental do Jupiá; o de número 106, também do dia 1º de dezembro de 2009, que trata da regulamentação da Reserva Biológica das Capivaras, área cedida ao Município, pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp), às margens do lago de Jupiá; número 105, de 30 de novembro de 2009, do Executivo, que estabelece nova redação a vários artigos do Código de Posturas, por serem considerados obsoletos e ultrapassados, contemplando novas situações e exigências, decorrentes do desenvolvimento urbano do Município; e, por último, o Projeto de cessão de área à indústria MJ-Usinagem Ltda., que prevê investimentos de R$ 1 milhão e geração de 40 empregos diretos, na industrialização de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais.