A Câmara Municipal, na sessão ordinária de terça-feira (3), aprovou por unanimidade dois Projetos de Leis que reduzem o índice de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empreiteiras.
O primeiro beneficia com desconto de 50% sobre o ISSQN devido à Prefeitura as empresas que forem contratadas para a construção da ponte sobre o rio Paraná, ligando Três Lagoas ao município de Castilho (SP). O segundo Projeto de Lei favorece as empreiteiras, que serão contratadas pela Votorantim Celulose e Papel (VCP) para a construção do ramal ferroviário, que interligará o complexo industrial VCP e IP à estrada de ferro Noroeste do Brasil. Para essas empresas, o benefício fiscal será ainda maior. Segundo o projeto, o desconto será de até 60% sobre o cálculo devido de pagamento do ISSQN.
A condição exigida em ambos os casos é que as empreiteiras instalem os respectivos canteiros de obras e alojamentos dos trabalhadores no território do município de Três Lagoas.
A medida, segundo a justificativa da prefeita Simone Tebet, enviada à Câmara Municipal, juntamente com os Projetos de Leis, tem por finalidade o aquecimento da economia local. Com a instalação dos canteiros de obras e alojamentos dos trabalhadores, todos os ramos de comércio e prestação de serviços são beneficiados, principalmente o setor de gêneros alimentícios, restaurantes, lanchonetes e bares, observou a prefeita Simone.
A importância desses dois projetos foi destacada pela líder do PMDB na Câmara Municipal, vereadora Vera Helena Arsioli Pinho. Ela comentou que, somente nas obras de construção da ponte, serão contratados inicialmente mais de 700 trabalhadores.
“Através de uma negociação da prefeita Simone Tebet com os empresários e a aprovação dos projetos hoje, os trabalhadores se instalarão na cidade e vão gastar no nosso comércio”, frisou a vereadora. A princípio, o alojamento de trabalhadores da obra da ponte, seria instalado no município de Castilho (SP).
LIBRAS
Na mesma sessão ordinária da Câmara Municipal, foi o lido o Projeto de Resolução, que determina que as sessões, transmitidas ao vivo pela TV Concórdia, canal 13, sejam também traduzidas simultaneamente em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras).
O Projeto de Resolução foi proposto pelo vereador Jurandir (“Nuna”) da Cunha Viana Júnior (PMDB) e subscrito pelos demais vereadores. O objetivo da proposta do vereador Nuna é promover a inclusão social dos deficientes auditivos, para que eles possam acompanhar, semanalmente, os trabalhos legislativos da Câmara Municipal. A Lei 11.405, que institui a Libras como meio de comunicação oficial dos surdos-mudos, garante no artigo 2º o direito à informação e ao atendimento, em todas as áreas da administração pública.
A matéria foi encaminhada à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal para emitir parecer. Se a proposta for aprovada em Plenário, a Mesa Diretora da Câmara terá o prazo de 30 dias para regulamentar a medida e colocá-la em prática.
