A Câmara Municipal aprovou terça-feira a formulação de uma política de desenvolvimento rural do Município. A proposta foi encaminhada pelo Executivo Municipal, através do projeto de lei nº 39 e foi aprovada por unanimidade.
O projeto de lei visa instituir um Conselho que terá entre outras atribuições estabelecer estudos sobre a estrutura fundiária do município; articular projetos de fomento com organismos financiadores nacionais e internacionais; promover a integração dos setores públicos e privados, na defesa dos interesses do setor rural; exercer o acompanhamento e avaliação sobre a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, entre outras.
Depois de instalado, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá o prazo máximo de 30 dias para elaborar o Regimento Interno, o qual deverá ser homologado por ato normativo do chefe do Executivo Municipal.
O sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Três Lagoas também foi aprovado pelos vereadores. O texto trata das avaliações dos servidores, tendo como critérios, qualidade, produtividade, assiduidade e pontualidade, disciplina e zelo funcional e aproveitamento de programas de capacitação no trabalho.
