Na última terça-feira (10), o Diário Oficial (DOE) trouxe o decreto de criação da Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS). E na edição de ontem (16), está definido como responsável pelo órgão, de acordo com a resolução da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o coronel PM Hilton Vilassanti Romero.
A Superintendência tem como função coordenar a implantação e a implementação de políticas voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a legislação, no âmbito das Unidades Educacionais de Internação (Uneis). A responsabilidade pelas Uneis foi transferida da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas) para a Sejusp.
Além do Cel. Vilassanti, as atividades da SAS serão desenvolvidas por servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais vindos da Setas para a Sejusp, por intermédio da Secretaria de Administração (SAD). Serão 336 gestores de Ações Socioeducacionais e 537 inspetores de Ações Socioeducacionais atuando na Superintendência.
Entre as ações da SAS estão a viabilização de tratamento adequado para reintegrar os internos das Uneis ao convívio social, por meio de programas, projetos e atividades preventivas e de tratamento; elaborar, desenvolver e estimular programas de atendimento dos aspectos pessoais, sociais, familiares e profissionais do adolescente; promover eventos de capacitação para o constante aperfeiçoamento de seus servidores, considerando, para tanto, as diretrizes contidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Atualmente, são cinco Uneis em Campo Grande, duas em Dourados, e uma nas cidades de Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá. Pelo decreto, as Uneis serão classificadas por categoria, considerando a sua estrutura administrativa e operacional, e o quantitativo de internos.
